República Federativa do Brasil
Sistema Integrado de Inteligência Cadastral e Telemática
Dossiê Forense Técnico // Laudo Pericial de Auditoria
O presente Dossiê Técnico Forense opera em estrita consonância com os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018): Art. 7º, inciso X (Tratamento para a proteção do crédito) e Art. 11, inciso II, alínea 'g' (Tratamento de dados indispensável para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos), combinados com o Art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Arts. 158-A e 158-B do CPP (Cadeia de Custódia Probatória Digital — Fixação Criptográfica e Acondicionamento Eletrônico).
TERMO DE VALIDADE TÉCNICO-JURÍDICA & CADEIA DE CUSTÓDIA: Este documento foi gerado eletronicamente sob governança criptográfica e cadeia de custódia ininterrupta (CPP Arts. 158-A e 158-B). As informações aqui contidas possuem validade probatória e foram processadas nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, Art. 7º, X e Art. 11, II, 'g'). É proibida a reprodução ou repasse não autorizado deste dossiê.